Proposta de alterações ao EMGNR, enviada ao MAI pela ASPIG (introdução)

A Direcção Nacional da ASPIG, atenta ao actual momento de descontentamento e frustração, que se vive no seio da Guarda, devido às profundas alterações causadas pela entrada em vigor da nova Lei Orgânica e agora que se vislumbra a aprovação e entrada em vigor dos Diplomas relativos ao estatuto profissional e remuneratório, da Guarda Nacional republicana tem a expor o seguinte:

Após uma breve análise face à limitação imposta em termos de prazo aos projectos dos diplomas em questão (EM/GNR e Regime Remuneratório), a Direcção Nacional da ASPIG, concluiu que em termos de conteúdo e substância, as alterações efectuadas aos Projectos dos diplomas agora recebidos, pouco de novo trazem em termos positivos, no sentido de irem de encontro às legítimas expectativas e anseios da grande maioria dos militares da Guarda. Sendo que ao nível do Regime remuneratório, com a inclusão de novos Suplementos e sobreposição de níveis remuneratórios no caso da categoria de Guardas e em alguns casos (pontuais) na de Sargentos. o projecto agora apresentado, ainda veio acentuar mais as assimetrias remuneratórias entre as diversas categorias profissionais e postos, pelo que é quase um dado adquirido que este Diploma vai contribuir para elevar a frustração, descontentamento e desmotivação na grande maioria dos profissionais da Guarda. Factor este, que deve ser tido em conta pelo MAI, e feitas as devidas alterações antes da aprovação do referido diploma.

No caso do EMGNR, mesmo não sendo esta Associação contra a manutenção da condição militar da Guarda num quadro institucional próprio, é notório o acentuar e o exacerbar da terminologia aplicada, conceitos e regras “militaristas” no novo estatuto, algumas delas desvirtuadoras do carácter estatutário e função dos profissionais da Guarda como membros de uma Força de Segurança, voltada para a manutenção de ordem publica e segurança interna, os quais esta Associação e no geral os profissionais da Guarda não concordam e consideram desfasados, devido às expectativas criadas, à época em que vivemos e ao contexto em que Portugal se insere no seio da União Europeia.

(...)

Acesso ao documento global, contactar a Direcção Nacional da ASPIG através do e-mail: aspig.gnr@gmail.com

ASPIG - Direcção Nacional

Comunicação Interna

A Associação Sócio – Profissional Independente da Guarda (ASPIG) lamenta o facto de, apesar da reestruturação da Guarda e da mutação natural de modos de actuação desta, certas determinações internas, com dezenas de anos de vigência, ainda não terem sido revogadas na medida em que, no momento presente da evolução da sociedade, não fazerem qualquer sentido.
É o caso concreto da obrigatoriedade do uso do “grande uniforme” por parte dos profissionais que se encontram de serviço interno, em todos os escalões de Comando, nos dias feriados.
Não é nada confortável (antes um sufoco) para estes militares, muitas vezes sob um Sol abrasador e temperaturas na ordem dos 40 graus ou mais, em Postos Territoriais – sem o mínimo de condições de trabalho do interior País, terem que atender os civis que ali se dirigem, “dentro” de tão “pesado” e desadequado uniforme.
Aligeirou-se o fardamento para certas valências na GNR e continua a “massacrar-se” o sempre desprotegido patrulheiro que é a essência da Guarda.

De acordo com o exposto, a Direcção Nacional da ASPIG já fez sentir ao Comando Geral da Guarda a necessidade de rever esta prática, quanto ao uso do grande uniforme em dias que não é justificável, tendo em conta que nem todas as tradições e normas na GNR, se inserem no campo das boas práticas.


Lisboa, 27 de Junho de 2009

O Presidente da Direcção Nacional


José Fernando Dias Alho

REUNIÃO COM SUA EXª. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Em 05 de Junho 09, uma Delegação desta Associação, reuniu com Sua Exª. O Secretário de Estado da Administração Interna, tendo como é habitual, a Delegação da ASPIG transmitido e alertado para as questões que neste momento mais preocupam os militares da Guarda.

Em termos de boas novas ou medidas positivas a anunciar, relativas ao novo Estatuto dos Militares da GNR, Sistema Remuneratório e Sistema de Saúde (SAD), nada de novo foi acrescentado ou garantido pelo senhor Secretário de Estado. Tudo parece manter-se conforme o delineado pelo Comando da Guarda e MAI, "marginalizando-se" assim os legítimos anseios e expectativas da grande maioria dos profissionais da Guarda em termos de direitos, regalias sociais, progressões nas carreiras, remunerações e aplicação prática e efectiva do horário de serviço.

As propostas e pedidos de resolução dos problemas que mais afectam os profissionais da Guarda, apresentadas pela ASPIG, continuam sem resposta por parte da tutela, o que leva esta estrutura associativa a interrogar-se. Será que vale a pena no actual contexto manter uma postura moderada e cooperante, perante as "habilidades" politicas e enganadoras ?...

As normas que visam instituir o horário de referência na Guarda, são a prova e o exemplo das tais habilidades e subjectividades politicas, além de muitas outras, constantes no Projecto do novo EM/GNR, que devem merecer uma "feroz" contestação, por parte de todos os profissionais da Guarda Nacional Republicana, em particular dos sempre humilhados e desprezados patrulheiros.

ASPIG - Direc. Nacional.

Lx. 2009/06/06

"AS BOAS NOVAS DO NOVO EMGNR"

Para análise e reflexão aqui ficam alguns artigos do Projecto do novo EMGNR, e também os comentários da "ASPIG".

Artigo 5º
Regime aplicável
1- Ao militar da Guarda são aplicáveis a Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), o Regulamento de Disciplina Militar (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM) o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas (RMMMCFA) e o Regulamento das Medalhas de Segurança Pública (RMSP), com os ajustamentos adequados às características estruturais deste corpo militar e constantes dos respectivos diplomas legais ou em outros regulamentos.
2- As referências feitas no CJM às Forças Armadas ou a outras forças militares consideram-se, para efeitos do mesmo Código, aplicáveis à Guarda Nacional Republicana.
3- A competência prevista no nº 2 do artigo 49º do RMMMCFA é conferida ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana sempre que o agraciado no desempenho da respectiva missão se encontre sob comando operacional da Guarda.


Artigo 7º
Defesa da Pátria
O militar da Guarda cumpre as missões que lhe forem cometidas pelos legítimos superiores, para defesa da Pátria, se necessário, com o sacrifício da própria vida.

Artigo 10º
Dever de disponibilidade
1- Face à sua condição militar e à especificidade da missão, o militar da Guarda encontra-se permanentemente disponível para o serviço, ainda que com o sacrifício dos interesses pessoais.
O militar da Guarda não se deve ausentar da área onde presta serviço, excepto quando devidamente autorizado, ou quando, no exercício das suas funções, deva efectuar de imediato diligências que possam conduzir ao esclarecimento de qualquer acto de natureza criminal ou contra-ordenacional.

Artigo 11º
Dever de zelo
1- O militar da Guarda deve dedicar-se ao serviço, devendo conhecer, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor e desenvolver, através da formação, esforço e iniciativa, as qualidades pessoais e aptidões profissionais necessárias ao pleno exercício das funções e ao cumprimento das missões atribuídas.
2- O dever de zelo compreende, também, a obrigação do militar da guarda de acudir com rapidez e prestar auxílio em situações de catástrofe ou calamidade pública, manifestando todo o empenho no socorro dos sinistrados e na atenuação dos danos, e promovendo a informação adequada à entidade de que depende.

Artigo 12º
Dever de sigilo
O militar da Guarda deve cumprir rigorosamente as normas de segurança e manter sigilo, quanto aos factos e matérias de que tome conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

Artigo 13º
Poder de autoridade
1- O militar da Guarda está investido do poder de autoridade nos termos definidos no Código de Processo Penal e em outros diplomas legais.
2- O militar da Guarda que desempenhe funções de comando, direcção ou chefia exerce o poder de autoridade inerente a essas funções, bem como a correspondente competência disciplinar.
3- O exercício dos poderes de autoridade implica a responsabilidade dos actos que por si ou por sua ordem forem praticados.

Artigo 14º
Dever de tutela
O militar da Guarda deve zelar pelos interesses dos seus subordinados e dar conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e que àqueles digam respeito.

Artigo 15º
Adequação, necessidade e proporcionalidade do uso da força
1- O militar da Guarda usa os meios coercivos adequados à reposição da legalidade e da ordem, segurança e tranquilidade pública quando estes se mostrem indispensáveis, necessários e suficientes ao bom cumprimento das suas funções e estejam esgotados os meios de persuasão.
2- O militar da Guarda tem o especial dever de assegurar o respeito pela vida, integridade física e psíquica, honra e dignidade das pessoas sobre a sua custódia ou ordem.
3- O militar da Guarda recorre ao uso da força, nos casos expressamente previstos na lei, quando este se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objectivo visado.
4- Em especial, só deve recorrer ao uso de armas de fogo, como medida extrema, quando tal se afigure absolutamente necessário, adequado, exista comprovadamente perigo para a sua vida ou de terceiros e nos demais casos previstos na lei.

Artigo 16º
Outros deveres
Constituem, ainda, deveres do militar da Guarda:
a) Usar uniforme de acordo com o estipulado em diploma próprio, excepto nos casos em que a lei o prive ou quando seja expressamente determinado ou autorizado;
b) Prestar auxílio a qualquer diligência em matéria legal e tomar a iniciativa na repressão de qualquer infracção de que tenha conhecimento;
c) Actuar no sentido de reprimir qualquer tentativa ou cometimento de crime ou contra-ordenação às leis e aos regulamentos de que tome conhecimento;
d) Prestar, aos organismos policiais e outros órgãos da Administração Pública indicados expressamente por lei, o apoio e a cooperação solicitadas ou requeridas nos termos da lei;
e) Comportar-se de acordo com a dignidade da sua função e posto mesmo fora dos actos de serviço;
f) Observar, quando destacado no estrangeiro, as regras de comportamento que regem as forças militares ou de segurança dos respectivos países;
g) Abster-se de exercer actividades incompatíveis com o seu grau hierárquico ou decoro militar ou que o coloquem em situação de dependência susceptível de afectar a sua respeitabilidade pessoal e dignidade funcional perante a Guarda e a sociedade;
h) Privar-se, sem ter obtido prévia autorização, de exercer quaisquer actividades de natureza comercial ou industrial e quaisquer outras de natureza lucrativa, relacionadas com o exercício das suas funções ou incompatíveis com estas, enquanto na efectividade de serviço;
i) Abster-se de fazer declarações que afectem a coesão e o prestígio da Guarda ou violem os princípios da hierarquia e da disciplina;
j) Recusar a nomeação para qualquer cargo, comissão, função ou emprego, público ou privado, sem prévia autorização da entidade competente, enquanto na efectividade de serviço;
k) Informar o órgão de gestão de recursos humanos da Guarda, sempre que concorra a qualquer cargo, comissão, função ou emprego, público ou privado;
l) Comunicar a nomeação para qualquer cargo, comissão, função ou emprego público, quando fora da efectividade de serviço;
m) Informar a constituição do seu agregado familiar;
n) Comunicar todas as alterações à sua evolução técnica e cultural, relativamente a habilitações académicas que obtenha ou cursos técnicos e superiores que complete;
o) Comprovar a sua identidade e situação, sempre que solicitada;
p) Comunicar com os imediatos superiores quando detido por autoridade competente externa à Guarda.
3- O militar da Guarda é obrigado a comunicar e manter actualizado o seu domicílio habitual e, no caso de ausência por licença, doença ou outro motivo, o local onde possa ser encontrado e as formas de ser contactado.

Secção III
Direitos ...?

Artigo 17º
Direitos, liberdades e garantias
O militar da Guarda goza de todos os direitos, liberdades e garantias reconhecidos aos demais cidadãos, estando o exercício de alguns desses direitos e liberdades sujeitos às restrições constitucionalmente previstas com o âmbito pessoal e material que consta da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e do presente Estatuto.


Artigo 25º
Transporte e Habitação
1- O militar da Guarda tem, no exercício das suas funções profissionais e consoante o cargo exercido, direito a transporte condigno.
2- O militar da Guarda tem direito a auferir, nos termos da lei, um abono por compensação das despesas feitas resultantes da sua deslocação e do seu agregado familiar.
3- O regime de utilização dos transportes públicos colectivos pelos militares da Guarda é fixado em diploma próprio.
4- Na Guarda, o comandante-geral, o 2.º comandante-geral, o inspector, o comandante operacional, os comandantes e 2.º comandantes das unidades, os comandantes das respectivas subunidades, o chefe da secretaria-geral, os comandantes e 2.ºs comandantes do estabelecimento de ensino e dos centros de formação têm direito a habitação por conta do Estado, quando tenham residência habitual a mais de 50 Km da sede da respectiva unidade, subunidade ou serviço.

Artigo 26º
Horário de referência
1- Sem prejuízo do disposto no art. 10.º, o horário de referência para os militares da Guarda é fixado em 36 horas semanais, com as compensações pelo serviço extraordinário a regular por diploma próprio.
2- Para além do horário normal de funcionamento dos serviços, ou sempre que o estado de segurança ou circunstâncias especiais o exijam, podem ser constituídos piquetes, em número e dimensão adequados à situação.
3- As regras relativas à apresentação ao serviço dos militares sujeitos a serviço por turnos e que executem piquetes são fixadas por despacho do comandante-geral, visando harmonizar os diferentes horários de serviço.

Artigo 27º
Outros direitos ...?
1- Constituem direitos do militar da Guarda no cumprimento da sua missão:
a) Possuir bilhete de identidade de militar da Guarda e distintivo profissional, este último de uso exclusivo dos militares em efectividade de serviço, conformes aos modelos definidos em diploma próprio;
b) Ter entrada livre, quando devidamente identificado e em acto ou missão de serviço, em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de acções de fiscalização ou de prevenção;
c) Ter acesso, para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, quando devidamente identificado e em missão de serviço, a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas;
d) Entrar livremente em locais de embarque e desembarque de pessoas ou mercadorias e meios de transporte, mediante a apresentação do bilhete de identidade militar e distintivo profissional da Guarda;
e) Entrar em recintos, instalações e meios de transportes militares, desde que autorizado pela entidade militar competente, e interrogar, nos termos da lei, as pessoas que se tornem suspeitas de infracções e sujeitar a exame essas pessoas e as mercadorias ou meios de transporte que as acompanham;
f) Requisitar o auxílio das autoridades administrativas, policiais e fiscais, quando as necessidades do serviço o exijam;
g) Ser indemnizado, nos termos da lei, por danos materiais ou pessoais decorrentes de actos criminosos de que seja vítima no exercício das suas funções ou em consequência das mesmas;
h) Apresentar queixas ao Provedor de Justiça, de acordo com a LDNFA, e nos termos fixados na lei;
i) Desempenhar a sua actividade de acordo com horário de referência a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, sem prejuízo do dever de disponibilidade.
2- Constituem, ainda, direitos do militar da Guarda:
a) Identificar-se mediante a exibição do bilhete de identidade militar da Guarda, documento que substitui, para todos os efeitos legais, em território nacional, o bilhete de identidade de cidadão nacional;
b) Beneficiar da detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza, independentemente de licença ou autorização, sendo, no entanto, obrigatório o respectivo manifesto quando de sua propriedade;
c) Beneficiar, para si e para a sua família, de assistência médica, medicamentosa e hospitalar, bem como de meios auxiliares de diagnóstico, nos termos fixados em diploma próprio;
d) Beneficiar, para si e para a sua família, de um sistema de protecção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue, e subsídio de invalidez e outras formas de assistência e apoio social, nos termos fixados em diploma próprio;
e) Beneficiar das disposições constantes da lei e respectivos diplomas regulamentares em matéria de maternidade e paternidade;
f) Beneficiar de assistência religiosa, quando professe religião com expressão real no País;
g) Ser membro de associação profissional de militares da Guarda.
Não tem direito ao previsto na alínea b) do número anterior, o militar a quem tenha sido aplicada pena de separação de serviço ou de dispensa de serviço.

Artigo 261.º
Limites de idade
Os limites de idade estabelecidos para passagem à situação de reserva dos guardas, previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 85º, são os seguintes:
a) Cabo-mor – 60 anos;
b) Cabo-chefe e cabo – 58 anos;
c) Restantes postos – 57 anos.
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Comentários:

Artigo 261.º por este andar ainda vamos ver os patrulheiros a andar de bengala.

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No artigo 27, e no campo das “panóplias” ditos direitos, ( exemplo: alínea b); c); d); e); f), do nº1 ) seria mais lógico e coerente que se enquadrassem no quadro das competências e não nos direitos, visto que só têm por fim criar a ilusão do aumento direitos, quando naturalmente e apenas têm como fim dar competência ao militar ou autorizar este no cumprimento da missão a entrar em locais de acesso publico e a fazer as diligências ou procedimentos necessários ao cumprimento da missão.
Melhor fora que os elementos da GNR, estando em missão de serviço não pudessem entrar em estabelecimento ou outro local onde entre o publico. Francamente que dizer , sobre esta e outras “derivas” que aqui aparecem como direitos. Alguns deles já devidamente consagrados na CRP e em diplomas próprios como o caso de ser membro de associação profissional dos militares da Guarda.
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A alínea i) do número 1, também é muito interessante, consagra-se este direito (horário de referência) no artº. 10º., enleado em subjectividade que baste, para depois nesta alínea se criar ainda mais confusão e nebulosidade quanto ao que vai ser o horário de referência e a sua aplicação prática, atendendo que ligado a esta questão há três artigos no presente projecto do estatuto, que em vez de se complementarem se contradizem de forma a dificultar ao máximo a aplicação da norma instituída pelo nº. 1 do artº. 26º.
Basta ler e analisar o que diz o artº. 10º., 17º., 26º., e 27º., para se chegar á conclusão que quer da parte do MAI, quer do governo em geral, não existe uma vontade clara e inequívoca de conceder o direito aos profissionais da GNR de terem um horário de referência como constitucionalmente está previsto para os demais trabalhadores.
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Quanto aos regimes ou leis, aplicáveis em termos de restrição de direitos e aplicação das normas disciplinares e de justiça, “ talvez ainda sejam poucos” os que o artigo 5º.
refere, e há que “importar” mais alguns se cá em Portugal não houver.

A aplicação da Lei de Bases da Condição Militar é "boa" notícia ou seja a total negação ao afastamento da GNR do exército, assim como a aplicação do CJM e RDM ao pessoal da Guarda. Pura e simplesmente vergonhoso e desenquadrado da realidade policial, este artigo.

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O que é que ganham os profissionais da Guarda com este novo diploma, principalmente a categoria de Guardas?
Quase ZERO ou muito pior, mais deveres e restrições aos seus direitos.

Mais uma para meditar... Se somos militares há que fazer apenas o mesmo que aqueles que estão ao serviço das FA fazem. Estar nos quartéis e treinar, para em caso de necessidade defender a pátria. Serviço de policia para a policia.
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Quanto à questão do Estatuto remuneratório também parece ser outra "armadilha". Pois há que esclarecer se um militar que se encontra agora no último escalão remuneratório, correspondente ao seu posto transita para o último nível remuneratório referente a esse mesmo posto, ou se é posicionado naquele que corresponde a igual valor ou um pouco mais elevado. Esta questão deve ser bem clarificada, coisa que até agora não o foi. Porque importa saber e dizer, que se um militar que agora se encontra no útimo escalão, transitar para um nível que não seja o último da escala remuneratória correspondente ao seu posto hierarquico, arrisca-se a andar até ao final da sua carreira policial para atingir o último nível remuneratório ou pior nunca o chegar a alcançar, devido a uma avaliação subjectiva e injusta, no caso dos efectivos mais velhos
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Mais havia para dizer, mas talvez não valha a pena, porque a “ a arte de enganar o povo, parece não ter limites”

COMUNICADO

A Direcção Nacional da Associação Sócio – Profissional Independente da Guarda (ASPIG) solidariza-se com a luta dos Sindicatos dos Profissionais da Policia de Segurança Publica, traduzida na manifestação levada a efeito hoje (21/05/2009) em Lisboa, e espera que os seus objectivos sejam alcançados, para que a PSP, melhor possa servir os cidadãos e o país em geral.
A ASPIG saúda também os seus Dirigentes e todos aqueles que estiveram presentes na manifestação, pela sua coragem e persistência, certa da justeza das suas reivindicações, anseios e aspirações dos seus elementos.

Ao mesmo tempo esta Associação Profissional, lembra mais uma vez ao Sr. Ministro da Administração Interna, que os problemas, anseios e aspirações dos profissionais da Guarda Nacional Republicana, em termos de Estatuto Profissional e remuneratório, são idênticos aos dos profissionais da Policia de Segurança Publica, pelo que esta Associação espera que qualquer que seja a solução adoptada pelo MAI, para resolver as questões que preocupam o pessoal da PSP, seja extensível também aos profissionais da GNR, como parte integrante do sistema das Forças de Segurança, no sentido de mobilizar e elevar esforços e vontades, para melhor cumprir e servir Portugal.
Porque só com Forças de Segurança altamente motivadas é que o crime e todos os efeitos a ele subjacentes terão uma resposta adequada e mais eficaz.
Esta na hora do Governo ver, assumir e corrigir os seus erros.







Lisboa, 21 de Maio de 2009

ASPIG - Direcção Nacional

Sempre vale a pena fazer ouvir a nossa voz.

Tal como denunciar as injustiças e as faltas graves, também entendemos ser um dever desta Associação agradecer e divulgar o que de positivo vai acontecendo dentro da "nossa " Guarda. Assim sendo, a Direcção Nacional da ASPIG não pode deixar de agradecer ao Excelentíssimo Comandante Geral da Guarda a forma célere como foi resolvida a questão da falta de higiene relativa à forma como os talheres eram acomodados no refeitório dos Guardas no Comando Geral, a que alude a informação da ASPIG 10/09, de 28/04, e também pelo facto de ter tido a
gentileza de informar prontamente esta associação da resolução do problema.

Agradece-se também ao Senhor Comandante da UCC pela sua disponibilidade e compreensão na forma como tem vindo a resolver situações melindrosas apresentadas, individualmente, pelos militares que estão sob o seu comando directo e das quais esta Associação está ao corrente.
Agradecimentos estes que por uma questão de justiça, também são extensivos
a alguns Comandantes de D.Fiscais da UAF, pela sensibilidade e preocupação
manifestadas no que concerne à resolução de questões relacionadas com as
transferências dos militares sob o seu Comando.

No mesmo sentido a ASPIG, não pode deixar de manifestar o seu agrado pela atenção dispensada por alguns Comandantes dos Comandos Territoriais, face aos problemas que lhes têm sido apresentados por esta associação relativos às mais diversas situações, como da falta de condições em determinados Postos e outras, que possam afectar o pessoal e o desempenho do serviço.

A lamentar, há o facto de ainda, existirem Comandantes, principalmente dos
Comandos Territoriais, que se têm mostrado "avessos" e pouco sensibilizados para
dialogar com as associações representativas dos profissionais da
Guarda, que ao invés disso, são «peritos» em hostilizar os seus dirigentes, mesmo quando estes se preocupam com questões que visam melhorar o serviço que é prestado pela Guarda aos cidadãos e as condições em que os militares da GNR trabalham.

ASPIG - Direc. Nacional

COMUNICADO

A Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda Nacional Republicana (ASPIG), revê-se nas palavras proferidas pelo Comandante – Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) no seu discurso durante a cerimónia comemorativa dos 98 anos da GNR (03/05/09).
O comandante-geral da GNR admitiu que a aplicação da nova Lei Orgânica "não foi nem é fácil" e garantiu que “será corrigido o que houver para corrigir”.
No entendimento da ASPIG, as palavras do Comandante Geral são um prenúncio de que, efectivamente, alguns “erros” houve na aplicação da vontade política, aplicada à reestruturação da Guarda.
Admitir tais erros é só por si relevante para o carácter de um Comandante – Geral quando este é nomeado pelo Governo. Resta agora saber a dimensão da audácia do Comandante – Geral no que concerne à correcção desses erros, nomeadamente no “conflito” político que daí pode advir.
Se, a título de exemplo, o fim da Brigada de Trânsito e outras Unidades da Guarda foram “um erro”, então como corrigi-lo agora?









Lisboa, 03 de Maio de 2009

O Presidente da Direcção Nacional




José Fernando Dias Alho

COMUNICADO

A Associação Sócio – Profissional Independente da Guarda (ASPIG) lamenta a forma como o Ministério da Administração Interna (MAI) se tem vindo a comportar no que concerne a “pacotes” legislativos, determinantes para a carreira dos militares da Guarda.
As associações dos profissionais da Guarda – embora referenciadas nos preâmbulos dos diplomas institucionais como tendo sido ouvidas sobre o conteúdo dos mesmos – continuam a não merecer, da parte da hierarquia, qualquer significado relevante na elaboração dos diplomas legais a aplicar à Guarda.
É fequente esta Associação ser surpreendida com os textos finais dos diplomas, com pedidos de propostas de alteração, a apresentar em lapsos de tempo demasiadamente reduzido.
O exemplo mais flagrante foi o facto da ASPIG em reunião no (MAI) em 27 de Abril de 2009, com o Senhor Secretário de Estado e este nunca se ter referido ao novo sistema remuneratório, em curso, dos militares da Guarda. A verdade é que dois dias depois (29/04/09) o texto integral do referido sistema surge publicado na imprensa.
Quando as decisões do (MAI) sobre a “vida” da Guarda são em “primeira mão” do conhecimento da opinião publica, através da imprensa, em detrimento das associações dos profissionais da Guarda, estamos perante uma fragilidade do principio da lealdade que deve presidir nas relações entre associações e as instancias superiores da hierarquia (MAI).
A propósito do diploma em causa, agora do conhecimento da ASPIG, verifica-se, desde logo, que o mesmo permite uma desproporcionalidade lamentável entre a base da hierarquia (categoria de guardas) e o patamar mais elevado da mesma (oficiais generais): como é possível, à luz do diploma em apreço, que o Comandante Geral da Guarda (Tenente-General) venha a auferir, até 2012, um aumento de 1250 € enquanto um guarda, no mesmo lapso de tempo, se fica apenas por 50 €?
Nesta conformidade, a ASPIG pondera a possibilidade de se afastar das reuniões com o MAI porque, na verdade, existe uma notória falta de colaboração unilateral que não dignifica, em nada, as relações institucionais, indispensáveis num Estado de Direito Democrático.




Lisboa, 29 de Abril de 2009

O Presidente da Direcção Nacional




José Fernando Dias Alho

A propósito da Notícia do Jornal Correio da Manhã - Edição de 29 de Abril de 2009.

- Em 27 de Abril de 2oo9, reuniu esta Associação com Sua Exª. O Secretário de Estado da Administração Interna, tendo recebido das mãos deste, a última versão do Projecto do Dec Lei de revisão do EMGNR. para que a Direcção da ASPIG apresentasse as suas propostas. Na mesma reunião foi também a delegação da ASPIG informada que brevemente iria receber o projecto relativo ao sistema remuneratório, para que fosse dado o parecer desta associação e apresentadas também propostas.

Após esta notícia e "respectivo anexo ", que nos chegou via internet, a Direcção da ASPIG, dispensa mais informação, e tem a dizer que os seus Dirigentes estão indignados, sentido-se ainda enganados com esta atitude do MAI.

Face a esta situação, a ASPIG pergunta:

Porque não foi dado naquele dia às associações este projecto se já estava pronto ?

Qual o motivo da divulgação deste projecto, na praça publica, sem antes ter chegado às associações conforme prometido ?

Para que pede o MAI às associações para apresentarem as suas propostas, se afinal de contas , já está tudo decidido e a opinião destas nada vale?

Para que servem as audições e propostas apresentadas?

A conclusão que se pode tirar, é que não servem para nada, ou pior, só servem para na parte final de cada Lei ou Dec. Lei, relativo a questões da GNR, vir a conveniente frase, « foram ouvidas as associações profissionais ».

Se é só para constar, a ASPIG diz não, obrigado. A partir de agora esta associação por respeito aos seus associados, profissionais da Guarda em geral, informa que vai ter de alterar a sua posição, por entender que estas atitudes desprestigiam quem as toma e quem as aceita.

"Quem não se sente não é filho de boa gente".

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Nova tabela dispara ordenados
Salários disparam na GNR.


O novo regime remuneratório dos militares da GNR, que o Ministério da Administração Interna deverá apresentar na reunião do Conselho de Secretários de Estado da próxima semana, prevê um aumento de 5,5 por cento no Suplemento por Serviço nas Forças de Segurança, que passará a ser de 20 por cento da remuneração base mensal.
A este aumento acresce também, por força da nova tabela remuneratória única, aumentos no salário base que variam entre 55 euros, para um guarda, e 309 euros, para um capitão. Acima desta ordem de grandeza está o comandante-geral da GNR, que terá um vencimento base mensal de 5372 euros, mais 1436 euros do que em 2008.
A proposta do novo regime remuneratório da GNR, a que o CM teve acesso, estabelece, no artigo 20º, que 'os valores do SSFS são aumentados, na sua componente variável, de 14,5 por cento para 20 por cento.' O aumento ocorrerá em três fases: 16 por cento, em 1 de Janeiro de 2010, e dois por cento por ano em 2011 e 2012. E quando esta última actualização estiver concretizada, 'o SSFS é extinto por total integração na remuneração base', precisa o nº 5 do artigo 20º.
Para já, a proposta do ministério de Rui Pereira implica, por força da tabela remuneratória única da Administração Pública, aumentos salariais apreciáveis na remuneração base mensal dos vários postos militares: por comparação com a Direcção Geral do Emprego e da Administração Pública (DGAEP) de 2008, um guarda, no posto mais baixo, irá ganhar 789 euros por mês, mais 55 euros; um tenente-general auferirá 3930 euros, mais 201 euros; um capitão da GNR ganhará no mínimo 2385 euros, mais 309 euros; um sargento-ajudante irá auferir 1613 euros, mais 222 euros; um sargento-mor irá ganhar 1870 euros, m ais 65 euros.
A GNR terá seis suplementos remuneratórios: além do SSFS, há os suplemento Especial de Serviço, de Patrulha, de Turno e Piquete, de Comando, e Residência: os valores variam entre 59 euros e 462 euros.
COMANDANTE GANHA MAIS
O comandante-geral da GNR vai ter um vencimento base superior ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), caso a proposta do Governo seja aprovada como está.
Segundo o artigo 2º do projecto do Governo, a remuneração do comandante-geral da GNR será de 5372 euros por mês. Como o CEMGFA ganha 4 908 euros por mês, segundo o novo regime remuneratório das Forças Armadas, o comandante-geral da GNR irá ganhar mais 464 euros por mês do que o CEMGFA. O comandante-geral da GNR ficará também a ganhar praticamente o mesmo do primeiro-ministro.
GREVE FAZ CAIR MULTAS A PIQUE
A greve às multas que os militares da ex-BT levam a cabo desde o início do ano reduziu drasticamente o número de processos-crime e contra-ordenações registados pela GNR, entre Janeiro e Março, face a igual período de 2008.
Pelo dados a que o CM teve acesso, a redução chega aos 70%. O destacamento da Guarda, por exemplo, registou menos 161 processos crime; Coimbra, menos 56; Aveiro, menos 56; Portalegre, menos 61; Torres Vedras, menos 35; eCarregado, menos 50.
TABELA SALARIAL
Salários mínimos e máximo na GNR, segundo a nova tabela
Comandante-geral: 5 372€
Segundo comandante-geral: 4 548€
*Tenente-General: 3 930 a 4 136€
*Major-General: 3 518 a 3 724€
Coronel: 2 900 a 3 261€
Tenente-Coronel: 2 694 a 2900€
Major: 2 385 a 2 643€
Capitão: 2 025 a 2 282€
Tenente: 1 613 a 1 767€
Alferes: 1 407 a 1 458€
Sargento-Mor: 1 870 a 1 973€
Sargento-Chefe: 1 767 a 1 879€
Sargento-Ajudante: 1 613 a 1 767€
1.º Sargento: 1 407 a 1 613€
2.º Sargento: 1 201 a 1 252€
Furriel: 1 149€
Cabo-Mor: 1 510 a 1 561€
Cabo-Chefe: 1 355 a 1 510€
Cabo: 1 149 a 1 407€
Guarda-Principal: 1407 a 1304€
Guarda: 789 a 1 201€
*Exercem cargos de comando na orgânica da GNR


ASPIG/GNR

OFICIAIS DA GNR VÃO A TRIBUNAL PARA CHUMBAR ESTATUTOS.

Concretização poderá vir a ter consequências em todo o dispositivo da GNR. Primeiros passos dados em reunião.

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«Dezenas de oficiais da GNR reuniram-se num jantar de contestação contra os novos estatutos que estão em preparação no MAI e já estão a reunir esforços para fazer entrar uma acção judicial, o que poderá fazer parar a GNR.O jantar decorreu anteontem num restaurante na zona de Chelas, o "Varanda do Vale Formoso", e foi convocado por email, dado o risco de medida disciplinar que pode vir a recair sobre os organizadores do encontro.Em causa estão os novos estatutos, que estão em avaliação no Ministério da Administração Interna, após várias rondas de negociações. Os novos estatutos - à semelhança do que está a acontecer com a PSP - vão definir o futuro de todos os militares da GNR.O jantar-reunião foi convocado depois de os oficiais CFO (Curso de Formação de Oficiais) se terem apercebido de que os novos estatutos poderão vir a barrar-lhes por completo a carreira, ultrapassados pelos oficiais oriundos da Academia Militar.Com efeito, o quadro de oficiais da Guarda é composto por dois tipos de militares de distintas origens, os CFO, os mais antigos oficiais, na maioria majores, tenentes-coronéis e coronéis e que ocupam quase todas as áreas de comando, e os da Academia, que começaram a formar quadro a partir de 2000 e ocupam os postos da classe até capitão. No entanto, segundo fontes militares adiantaram ao JN, os estatutos em preparação prevêem que os oficiais da Academia possam vir a ultrapassar no posto os CFO, "mesmo no caso em que haja igualdade de patente", sendo assim considerados sempre mais antigos e com prevalência.Para efeitos de promoção, nem uma licenciatura permite uma igualdade de circunstâncias aos CFO, assim como um doutoramento, que vale 1,7 a nível de pontuação, enquanto a frequência da Academia continua a prevalecer, com 2 pontos. Como consequência, mais de quatrocentos oficiais CFO poderão ficar a marcar passo na progressão da carreira, uma vez que há a possibilidade da criação de um quadro de oficiais técnicos, afastando aqueles militares das armas de infantaria e cavalaria reservadas à Academia.Anteontem, no jantar, ficou decidido que vão ser tentados contactos com o Ministério da Administração Interna e com o Comando-Geral da Guarda, no sentido de alterar a situação, até porque há a possibilidade de vir a ser criado um quadro específico para os CFO para libertar a carreira para os oficiais da Academia.No entanto, se os contactos falharem, já estão indigitados oficiais para preparar a acção judicial, com recurso ao tribunal administrativo, para impugnar os novos estatutos. Com essa opção em cima da mesa, a aplicação da impugnação vai conduzir na prática à quase imobilização da GNR, uma vez que imobiliza oficiais, sargentos e praças e não permite readaptar a estrutura do pessoal ao novo dispositivo territorial, o grande desejo do Comando-Geral. Por outro lado, vai criar situações de equilíbrio muito delicado, uma vez que os novos comandos territoriais são na totalidade chefiados por oficiais CFO.Do jantar de ontem saiu também a nomeação de oficiais para abordar a fundo os estatutos e avançar com propostas, assim como de elementos para a reestruturação das carreiras.»

( JN. edição de 16/04/2009 )

PSP CONQUISTA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

A Direcção Nacional da ASPIG, saúda todos os Sindicatos e profissionais da PSP pela conquista alcançada e lembra ao Sr Ministro da Administração Interna que não discrimine os profissionais da Guarda Nacional Republicana.
A medida agora aprovada ( pagamento de horas extraordinárias ) pelo MAI deve também ser extensiva aos militares da GNR, caso contrário, esta decisão só virá acentuar ainda mais o descontentamento e desmotivação no seio da Guarda.
Reiteradamente tem-se afirmado que a Guarda Nacional Republicana devido à natureza da condição militar, representa uma mais valia em termos de segurança interna e defesa do interesse nacional, assente na "teoria da dupla função" policia e militar , em permanente disponibiliade. Assim é também justo que reconheça a diferença e o direito aos seus profissionais de serem devidamente compensados pela mais valia que então representam. Tal não tem acontecido mas sim o contrário, o que leva os profissionais da GNR a interrogar-se, onde está o reconhecimento da mais valia, do ónus da disponibilidade permanente e limitação de direitos constitucionais.
A Direcção da ASPIG , face ao anunciado pelos OCS, espera que os elementos da GNR não venham mais uma vez a ser discriminados pela negativa em relação à Policia de Segurança Publica, pelo facto da tão defendida e badalada mais valia da condição militar pelo "lloby castrense".
Perante os acontecimentos vamos aguardar e ver se mais uma vez os profissionais da GNR ficam naquela posição que não são "carne nem são peixe"...
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O Ministério da Administração Interna recebeu do ministro das Finanças o acordo para que os profissionais da PSP começassem a receber pelas horas extraordinárias o mesmo que se paga na função pública. Este pagamento é uma reivindicação histórica dos sindicatos - uma das que motivaram célebres 'secos e molhados' - e esperam que seja cumprida de imediato

O ministro das Finanças e da Administração Pública, Teixeira dos Santos, concordou com o pagamento de horas extraordinárias aos profissionais da PSP. A decisão, é uma vitória histórica para o sindicalismo desta força de segurança. A "boa nova" foi enviada esta semana pelo secretário de Estado da Administração Interna, Rui Sá Gomes, ao presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Policia (ASPP-PSP), com quem estava a negociar o caderno reivindicativo das remunerações.

O dirigente sindical, Paulo Rodrigues, vai hoje entregar ao ministro da Administração Interna, Rui Pereira, um pedido para que "dê orientações ao Director Nacional da PSP para que comece a cumprir este pagamento de imediato". O DN tentou obter um comentário do Gabinete do Ministro mas, segundo o seu porta-voz, o assunto está com Sá Gomes "com o qual não foi possível contactar".

Por seu turno, o director nacional da PSP, Oliveira Pereira, prefere não se pronunciar "sem conhecer com exactidão o conteúdo do parecer do Ministério das Finanças. Trata-se de uma questão complexa, que traz muitas implicaçoes quer financeiras, quer operacionais" .

O presidente da ASPP não esconde que ficou "incrédulo" quando leu o ofício que Sá Gomes lhe remeteu. "Estive quatro dias a analisá-lo com o departamento jurídico do sindicato", confessa. Mas o parecer, sobre o qual Teixeira dos Santos tinha gravado o seu "concordo" não deixa dúvidas. O efectivo da PSP está sujeito ao decreto-lei 259/98, o "regime jurídico da duração de trabalho na Administração Pública", o qual consagra o pagamento das horas de trabalho além do horário normal. O valor de cada hora extra pode ser aumentado em 25, 50 ou 100% sobre o montante base, tendo em conta se é diurna, nocturna, respeitante a feriados ou fins-de-semana.

De acordo com Paulo Rodrigues, "cada profissional da PSP faz por mês, em média 24 horas a mais, para além do seu horário". Uma estimativa feita a partir de um salário médio de mil euros (um agente principal com 12 anos de carreira), somaria cerca de 4 milhões de euros por mês (ou 48 por ano) à despesa da PSP - cerca de 8% do actual orçamento.

Neste momento a PSP tem outros suplementos salariais mas é, a par da GNR, a única força policial, cujos profissionais não rececebem pelas horas extraordinárias. "É uma questão de justiça que há muitos anos pedíamos", diz Paulo Rodrigues.

O ex-comandante-geral da PSP, Gonçalves Amaro, concorda que "é feita justiça" mas também manifesta alguma "apreensão": "a ser executada, a medida tem implicações financeiras significativas e alterações profundas na gestão do pessoal. Tal como já acontece na maior parte dos países da Europa ocidental, os comandantes vão ter que ser criteriosos na escolha dos homens para as operações. Não podem dispôr deles sem fazer contas".

O superintendente chefe Amaro, o último militarde carreira a dirigir a PSP, até 2002, garante que "se fosse ainda comandante" receberia esta notícia "como um aliciante factor de motivação" dos seus homens, ao mesmo tempo que se preocuparia "com todas as vertentes da sua aplicação.

( DN edição de 13/04/2009 )

COMUNICADO

A Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda Nacional Republicana (ASPIG), desde o primeiro momento que “aplaudiu” a reestruturação da GNR, sobretudo quando o Governo anunciava, com pompa e circunstancia, que parte dos 4.000 (quatro mil) excedentários da função pública assegurariam a componente administrativos e burocráticos da GNR e, ainda, o facto de um estudo que “apontava” para o encerramento de 110 (cento e dez) Postos Territoriais da Guarda como forma de rentabilização dos meios humanos e materiais.
A verdade é que nada disto se verificou.
Ao invés, o próprio Presidente da ASPIG (Cabo- José Alho), que dava os “primeiros passos” nas tarefas administrativas - após décadas de incansável “patrulheiro” – foi, por ordem do Excelentíssimo Comandante do Comando Territorial de Beja, catapultado de novo para a missão de “patrulheiro” sendo, de imediato, substituído nas suas tarefas administrativas por um “patrulheiro” da mesma categoria mas muito mais novo em idade e tempo de serviço e em condições físicas que superam largamente as do Presidente da ASPIG.
São estes actos, no âmbito da gestão de pessoal (aproveitamento de meios) que, pelos vistos, engrandecem a eficiência e eficácia da dinâmica da reestruturação da Guarda, com os quais a ASPIG tem que conviver.
São actos deste tipo que, na opinião dos “novos” Comandantes operacionais, dignificam a actividade operacional e minimizam a sensação de insegurança por parte dos cidadãos.



Lisboa, 08 de Abril de 2009

O Presidente da Direcção Nacional




José Fernando Dias Alho

HORÁRIO DE SERVIÇO PARA A GNR

MILITARES VÃO TER LIMITE DE HORÁRIO
( extrato notícia do Correio da Manhã - edição de 04/04/2009)

(...) "É o dia mais feliz da minha vida. Algo por que andava a lutar há 23 anos e que agora vai ser aplicado a toda a GNR." A confissão é do presidente da Associação Sócio-profissional Independente da Guarda (ASPIG), José Alho, e é explicada pela promessa feita pelo Gabinete do Ministro da Administração Interna. "Garantiram-me que no novo estatuto da GNR [que deverá ser aprovado no espaço de duas semanas] vai estar previsto o limite horário de 144 horas por mês, tal como a ASPIG tinha proposto", admitiu ao CM. Era uma das exigências dos militares que queriam os mesmos direitos que a PSP. Recentemente foram dados a conhecer casos de elementos da GNR que faziam mais de 200 horas/mês.

PORMENORES

SEM FOLGAS

Dezenas de militares destacados para o Rali de Portugal e Volta ao Alentejo em Bicicleta viram-se privados do único fim-de-semana completo em sete semanas para folgar. "O comando diz que sim a tudo, ficando alguns elementos privados dos seus direitos", denuncia fonte da Associação dos Profissionais da Guarda.

12 HORAS DIÁRIAS

Devido à operação de segurança ao Rali de Portugal, no Algarve, dezenas de militares do Destacamento de Faro da GNR estão a ser obrigados a trabalhar mais de 12 horas diárias nos troços da prova.

ASPIG -Direc. Nacional

COMUNICADO

A Associação Sócio – Profissional Independente da Guarda (ASPIG), não participou na manifestação agendada para hoje, dia 31 de Março de 2009, pelo seguinte:
1º - Não foi convidada.
2º- A ASPIG não participa em manifestações onde estejam outros serviços (Policia de Segurança Publica, Guardas Prisionais, Policia Marítima ou Serviço de Estrangeiros e fronteiras) quando estas persigam objectivos próprios da sua especificidade estatutária de natureza não militar.

A ASPIG luta, no “terreno”, pelos direitos e aspirações de todos os militares da Guarda, por isso:
1º- A ASPIG está a negociar com o Governo todos os pontos que são públicos, no “quadro” do compromisso assumido com o Governo, convencida de que este vai honrar as suas promessas.
2º- Alguns sindicatos, nomeadamente da PSP e dos Guardas Prisionais, desistiram da referida manifestação, porque negociaram com o governo e conseguiram os seus objectivos - carreiras, vencimentos e estatuto.
3º- A ASPIG entende que uma das preocupação maior neste momento é “intimar” o Governo sobre as consequências nefastas que resultaram da extinção da ex- Brigada de Trânsito (BT) e da ex- Brigada Fiscal (BF) e ainda os atropelos que os vários Comandos Territoriais da GNR fazem, diariamente, aos militares dos Postos Territoriais e ao restante efectivo, tais como: Transferências internas por "escolha"que passaram a ser uma prática corrente, sem obediência aos pressupostos legais que presidem às mesmas. Esta modalidade de transferência, que deveria ser uma excepção, não obedece a qualquer escala de transferências a título normal por oferecimento, violando, assim, princípios da mais elementar justiça.
4.º A reestruturação recente da Guarda não acautelou – o que não se verifica nas Forças Armadas - o regime legal da promoções por escolha, permitindo, assim, há anos, a não promoção de muitas dezenas de militares aos postos mais elevados das respectivas categorias.
5.º A ASPIG ao invés de se preocupar com calendários e objectivos políticos que estão na “retaguarda” de certas manifestações, luta para que o Governo seja célere em publicar o novo Estatuto dos militares da GNR, (EMGNR), e de forma inequívoca, finalmente, determine, objectivamente, o horário de referência e responda com coerência e objectividade ás legítimas aspirações de todos os profissionais da Guarda, em termos de direitos de cidadania, carreira profissional e remuneratória.
Face a estas, e outras, questões, a ASPIG espera do Governo uma atitude responsável no âmbito dos compromissos assumidos com esta Associação.

Lisboa, 31 de Março de 2009



ASPIG - Direc. Nacional

OS PROBLEMAS DOS PROFISSIONAIS DA GNR SÃO AS PREOCUPAÇÕES DA ASPIG

Mais uma vez a Direcção Nacional da ASPIG, atenta aos problemas pessoais e profissionais dos militares da Guarda, foi obrigada a apelar ao Sr Comandante Geral da Guarda para pôr fim às precárias condições de alojamento e higiene em que os militares do Posto Territorial de Leiria eram obrigados a pernoitar e tomar as refeições quando de serviço ou por motivos do mesmo.
A resposta do Comando da Guarda ao apelo da ASPIG, foi a pronta intervenção.
Hoje os militares que ali prestam serviço, já se encontram alojados em instalações condignas, elevando assim a moral e bem estar destes profissionais, para melhor servir a Guarda e os cidadãos.
No mesmo sentido e indo de encontro aos problemas e preocupações manifestadas pelos jovens Guardas que recentemente ingressaram nas fileiras da Guarda ( alistamento de 2007/2008 ) esta associação solicitou ao Comando Geral da Guarda para que a situação destes militares, (classificada ainda de estágio), fosse alterada, e pago a estes profissionais aquilo a que têm direito em termos de vencimento - subsídio de alimentação, suplemento de escala e patrulha, bem como o processamento de colocação nas Unidades destes elementos.
Face ao exposto, o responsável pelo Gabinete de Relações Publicas do Comando Geral, informou e garantiu a esta Associação, que tudo já está a ser feito para regularizar a situação destes militares.
A Direcção Nacional da ASPIG, agradece a atenção dispensada pelo Sr. Comandante Geral da Guarda e apela mais uma vez, para que haja maior sensibilidade e empenho por parte da hierarquia superior da GNR, no sentido de dar resposta às legítimas expectativas e anseios dos profissionais da Guarda.

ASPIG - DIREC. NACIONAL

INFORMAÇÃO ( REUNIÃO ASPIG - SEAI )

Caros associados, profissionais da Guarda em geral:

Conforme anunciado, uma delegação da ASPIG reuniu a 20 FEV2009, com Sua Exª. o Secretário de Estado do MAI. Nessa reunião foi entregue ao senhor Secretário de Estado um memorando reinvindicativo, onde se encontram elencadas as principais preocupações e reivindicações dos profisssionais - militares da Guarda.

Lamentavelmente da parte do MAI o que há a dizer, é que tudo se resumiu a promessas e só promessas. O habitual em politica.

Decorrido quase ano e meio, depois da entrada em vigor da nova lei orgânica da Guarda, o Estatuto dos militares da GNR, contínua em "construção", e talvez mais grave ainda , a ser pensado e elaborado segundo a visão de quem quer transformar a GNR no 4º. ramo das Forças Armadas. Quanto ao horário de referência, continua a ser uma miragem nublosa e distante, aumentando a ansiedade e gorando as expectativas de todos os patrulheiros - pessoal operacional em geral.

Profissionais da Guarda, o tempo das ilusões e do acreditar em promessas chegou ao fim , é tempo de estar bem atentos, de unir esforços e mostrar claramente a grande insatisfação e descontentamento reinante no interior da Guarda. Chega de inépcia, basta de "cartilhas" de promessas. Todas as manifestações de protesto, será pouco para mostrar publicamente a nossa indignação e a forma como os profissionais da GNR, têm sido "agraciados" por este governo.

ASPIG - Direc. Nacional

COMUNICADO

Conforme agendamento efectuado pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Administração Interna, está previsto para à manhã dia 20 Fevereiro 2009, pelas 09H30, uma reunião no MAI, com representantes da Associação Sócio Profissional Independente da Guarda (ASPIG/GNR ) .
No decorrer desta reunião é objectivo da Direcção Nacional da ASPIG, dar a conhecer ao Senhor Secretário de Estado da Administração Interna o mau estar e desmotivação instalado no seio da Guarda Nacional Republicana, em consequência da reestruturação do dispositivo da Guarda e do incumprimento das promessas feitas aos militares da GNR, por parte da tutela.
Dentro deste âmbito e além de outros assuntos, que por certo serão abordados por ambas as partes, na referida reunião, é intenção da Direcção da ASPIG, apresentar uma proposta ao senhor Secretário de Estado, no sentido de colocar os militares da extinta Brigada de Trânsito, na dependência directa em termos operacionais, da recém criada Unidade Nacional de Trânsito. Objectivo este, que se prende com a imperiosa necessidade de manter a coesão e eficácia policial em termos de fiscalização do trânsito e combate à sinistralidade rodoviária.
No mesmo sentido esta Associação apresentará também uma proposta para que sejam criados Núcleos de Acção Fiscal nos Destacamentos Territoriais, com dependência directa em termos operacionais da Unidade de Acção Fiscal, por forma a integrar nos referidos Núcleos, militares da ex-Brigada Fiscal, agora colocados nos Postos Territoriais. Estes Núcleos de Acção Fiscal terão por objectivo, colmatar o défice surgido na área fiscal, com a extinção da B. Fiscal, no sentido de manter a presença efectiva da UAF, em todo o território nacional e assim poder manter-se e até aumentar a fiscalização e combate à fraude e evasão fiscal. Acresce dizer que este défice em termos da acção fiscal, já foi reconhecido pelo próprio Comando da Guarda e outras entidades.


Lisboa, 19 de Fevereiro de 2009

ASPIG/GNR - Direcção Nacional

"CONSELHO SUPERIOR DA GNR E CONSELHO DE ÉTICA, DEONTOLOGIA E DISCIPLINA".

Saiu hoje ( 10-02-2009) publicado em Diário da Republica - I Série, a Declaração de Rectificação nº. 16/2009, referente às nomas a que obdece a eleição dos representantes das categorias profissionais de Oficiais, Sargentos e Guardas para o Conselho Superior da GNR e para O Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina. http://www.dre.pt/


ASPIG/GNR - Direc. Nacional

"MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MAI E ASSOCIAÇÕES PROF. DA GNR"

CAROS ASSOCIADOS, MILITARES DA GUARDA EM GERAL:

Para que conste e todos os elementos da GNR, tenham conhecimento, a Direcção Nacional da ASPIG., decidiu tornar publico o conteúdo do "Memorando de Entendimento" ( Acta ) referente aos compromissos -promessas assumidas entre o MAI e as Associações Profissionais da Guarda.
Quanto ás promessas feitas, esta Associação, tem apenas a dizer o seguinte:
Do conhecimento desta Associação só uma foi cumprida. A regulamentação do associativismo com a entrada em vigor do Dec. Lei 233/2008, e mesmo assim, foram ignoradas por completo as sugestões e opiniões da ASPIG, gorando assim as legítimas expectativas das Associações Profissionais e seus associados no geral, no tocante ao que esta lei se refere.

De todas estas e outras questões, que preocupam os profissionais da GNR, deu conhecimento a Direcção Nacional ao Senhor General Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, na sequência da audiência que foi concedida à ASPIG/GNR , em 06/02/2008 .
Quanto às questões e preocupações apresentadas, o Senhor Comandante Geral , disse que tudo irá fazer para dar resposta aos anseios e legítimas expectativas dos militares da Guarda.
Fora deste contexto disse também o seguinte:
« Neste momento a minha principal preocupação é o combate da criminalidade (...) para tal, tem de haver mais empenhamento dos militares »

Naturalmente e quanto a esta preocupação, a ASPIG. está plenamente de acordo, que seja uma das principais preocupações do Comandante Geral da Guarda. No entanto lembrámos que para tal são precisos mais e melhores meios materiais, bem como a satisfação das legítimas expectativas e anseios dos profissionais da GNR, por forma a que exista maior motivação e empenhamento.

Não basta reconhecer os sacríficios, dificuladades e probelmas com que os profissionais da GNR se deparam no seu dia a dia, mas sim ajudar e encontar soluções. É isto que importa aqui mais uma vez lembrar.

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Acta da reunião realizada com as associações profissionais da GNR


Aos quatros dias do mês de Agosto de dois mil e oito, pelas dezoito horas e trinta minutos, no Salão Nobre do Ministério da Administração Interna, S. Exas. o Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado da Administração Interna reuniram com as seguintes associações profissionais dos militares da Guarda Nacional Republicana: ANSG - Associação Nacional dos Sargentos da Guarda; APG - Associação Profissionais da Guarda e ASPIG - Associação Sócio Profissional Independente da Guarda.
O Ministro da Administração Interna e as Associações reconheceram que a segurança é um direito fundamental dos cidadãos e uma função primordial do Estado, que a segurança diz respeito a todos os cidadãos e que é um parâmetro obrigatório da avaliação da qualidade de vida democrática.
Concordaram no desenvolvimento do programa de segurança comunitária que privilegia o policiamento de proximidade, garante a protecção de todas as pessoas, a começar pelas mais indefesas, e controla as fontes de perigo – em especial, a criminalidade violenta e organizada e o terrorismo.
A eliminação dos factores de insegurança, a prevenção do crime e a perseguição dos seus autores foram consideradas pelos presentes como tarefas impostergáveis – tarefas da comunidade e para a comunidade, que a todos dizem respeito, a todos beneficiam e que requerem uma perspectiva global e integrada, que recorra a novas tecnologias como a geolocalização e a videovigilância.
Foi também reconhecido por todos que a existência de um clima de concórdia e bom relacionamento entre o Ministério da Administração Interna e as associações profissionais representativas dos militares da Guarda Nacional Republicana é um bom contributo para o sentimento de segurança das populações em geral.
O Ministério da Administração Interna assumiu o seguinte roteiro de iniciativas:
1. Durante o último trimestre do corrente ano será entregue às Associações uma proposta de alteração do Estatuto dos Militares da GNR. Esta proposta contemplará, entre outras, as seguintes questões:
a) Criação de um regime próprio de avaliação e progressão nas carreiras, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Criação de um horário de trabalho de referência para os militares da GNR;
c) Reintegração no serviço de assistência na doença, através do pagamento de taxa moderadora pelos serviços utilizados, dos cônjuges que não usufruam de outro subsistema de saúde.
Até esta data será ponderada a eventual atribuição de um suplemento específico aos elementos que exerçam funções de investigação criminal;
2. Durante o último trimestre do corrente ano será entregue às Associações uma proposta de revisão do Regulamento Disciplinar.
3. Até final do mês de Setembro será apresentada às Associações uma proposta de revisão dos diplomas sobre serviços remunerados, designadamente no que diz respeito à actualização das tabelas.
4. Até ao final do mês de Setembro será apresentada às Associações, uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 453/83, de 28 de Dezembro.
5. Até ao final do mês de Setembro, será apresentado um plano de formação contínua e de treino policial.
6. Durante o mês de Agosto, o Ministério da Administração Interna apresentará a Conselho de Ministros, para aprovação, a proposta de regulamentação da lei do associativismo negociada com as Associações.
Nada mais havendo a tratar, a reunião terminou às 22 horas e 20 minutos, tendo sido elaborada a presente acta que de seguida é assinada.

ASPIG - Direc. Nacional

ASPIG ADMITE APELAR AOS MILITARES DA GNR QUE NÃO VOTEM.

A Associação Sócio-profissional Independente da Guarda pondera a hipótese de apelar aos militares da GNR para que fiquem em casa no dia das eleições legislativas. Em causa continua a questão dos horários de trabalho. O Governo assumiu no início da legislatura o compromisso de criar um horário de trabalho para a GNR mas até ao momento ainda não o fez afirma o presidente da Associação. José Alho assegura que há militares que cumprem mais de 300 horas de trabalho mensais, uma situação que considera “inadmissível”. Este foi um dos temas em cima da mesa na reunião realizada ontem com Fernando Negrão. A ASPIG encontrou-se com o antigo director da PJ e actual deputado do PSD para questões de segurança a fim dar a conhecer os compromissos assumidos pelo Ministério da Administração Interna e que ainda não foram cumpridos. José Alho dá como exemplos o problema das carreiras, as remunerações e gratificados bem como a ADMG- Assistência na Doença aos Militares da Guarda.

( Fonte: Rádio PAX. 03-02-2009 )

"ILEGALIDADES NA GNR"

Caros associados:

Vários militares têm vindo a ser confrontados com discriminação no processo de
reafectação/preenchimento nas vagas da Unidade Nacional de Transito.
Não se compreende porque razão o Comando Geral da Guarda Nacional Republicana não cumpre, ao invés viola, a listagem de transferências que constantemente vai actualizando!
A ASPIG, entende que não fica bem a qualquer organização, cuja principal missão é cumprir e exigir o cumprimento da lei em vigor, não dar, ela própria, esse o exemplo.
Qualquer despacho deve respeitar a natureza geral e abstracta das NEP´S ou Ordens de Serviço, uma vez que a decisão individual, por força do princípio da legalidade, deve obedecer as normas gerais.
A ASPIG pode acreditar que as colocações não tenham sido efectuadas em obediência a critérios de objectividade, transparência e isenção.
Efectivamente, os lugares de confiança, os convites, etc… podem ser aceitáveis nas empresas privadas, mas são censuráveis quando se trata de qualquer organismo do Estado.
Fazemos votos para que não haja lugar a qualquer concorrência entre a Unidade Nacional de Trânsito (UNT) e os vários Destacamentos de Trânsito ora integrados nos vários Comandos Territoriais, pois a existir tal concorrência com vantagens para a UNT, seria, a todos os níveis, desprovida de qualquer sentido ético com as consequências nefastas dai advenientes e altamente censurável quando, na verdade, os militares que estão colocados nos Destacamentos de Transito têm a mesma especialidade e funções.
A função policial desenvolve-se com recato, prontidão e na estrita observância da legalidade. Não aceitamos ser utilizados para qualquer fins diversos da missão que é incumbida à Guarda Nacional Republicana.
Apelamos a todos os militares que não se deixem envaidecer, que não se julguem melhores que os colegas e que só com união podemos desempenhar a nossa missão do dia-a-dia.



O Presidente da ASPIG
José Fernando Dias Alho

Informação associativa

Desde a primeira hora da fundação da ASPIG, que os seus Dirigentes sempre estiveram atentos aos problemas pessoais e profissionais dos militares da Guarda, de forma responsável e coerente.

Assim continuamos.

Depois da Direcção Nacional da ASPIG, efectuar alguns contactos com o Sr. Major General Comandante da Brigada Fiscal, foi possível solucionar um problema que se vinha arrastando há já algum tempo, no sentido dos militares do Grupo Fiscal de Évora, que até à presente data não receberam a percentagem (monetária) relativa às coimas
do gasoleo agricola, lhe vir a ser abonada no mês de Janeiro de 2009. A garantia foi dada pelo senhor Comandante da B. Fiscal, de que no referido mês, todas as quantias em débito iriam ser pagas a estes militares.
Resolvida foi também a questão da colocação dos militares da BF do Posto
Fiscal de Figueira de Cavaleiros, que por decisão do senhor Comandante da Brig. Fiscal, ficarão colocados no PT/Ferreira do Alentejo em diligência até 05JAN09. Sendo depois colocados de acordo com o seu pedido no Serviço fiscal, conforme era sua vontade e aptidão profissional.
Perante mais este gesto de boa vontade e empenhamento pessoal do Sr. Comandante da B.Fiscal, na resolução de problemas que estavam a afectar os referidos militares desta Unidade, a Direcção Nac. da ASPIG, sente a obrigação de elogiar a atitude do Sr. Comandante da BF e apelar aos outros Comandantes de Unidade e Subunidade que lhe sigam os passos. Na certeza porem de que tomadas de atitude ou decisões como as expressas só dignificam a função de comando e contribuem para uma Guarda mais, justa, humana, solidária e coesa.

Bem haja, Senhor General Comandante da BF.

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Como dever que é da ASPIG, elogiar o que é bem feito e denunciar ou criticar o que vai mal dentro da Guarda, é também oportuno neste momento falar do que está a acontecer em algumas Unidades da GNR, relativamente à colocação dos militares afectos aos comandos das Brigadas Territoriais em virtude da reforma em curso.

Como um mau exemplo será de destacar a atitude que o Comando da Brigada Territorial Nº 5 em Coimbra, está a ter nesta matéria. Que à revelia e sem mostras de consideração pelos seus subordinados, em particular, Sargentos e Guardas na sua maioria, ali colocados, lhe está a traçar o destino em termos de colocação futura, sem que até ao momento (excepto a alguns militares ) fosse dada qualquer explicação ou informação sobre o que lhes está reservado em termos de prespectivas de colocação ou deslocação para as Subunidades Territoriais.

Tal atitude, no entendimento desta Associação e generalidade dos militares em causa, só acentuam a desconfiança e a presunção de que fortes e graves injustiças poderão estar a ser preparadas.

Julga-se imoral e inaceitável que o Comando da Brigada Ter. 5, tenha optado por "cozinhar" as colocações sem antes ter informado, esclarecido e escutado os militares ali colocados, sobre um assunto tão delicado, que por certo terá consequências na sua vida pessoal e familiar.

Esta Associação espera que tudo seja clarificado e tratado de forma transparente e justa. Mantendo-se atenta ao desfecho deste processo e informando desde já os seus associados e militares da Guarda em geral, que tudo o que for possível será feito, para combater as injustiças ou tratamentos desiguais, caso venham a surgir.

Lx. 11/12/2008

ASPIG- Direc. Nacional

COMUNICADO

A Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda Nacional Republicana (ASPIG) sempre se tem preocupado com a situação dos Sargentos e Guardas da GNR, no que respeita ao aproveitamento das mais valias que os mesmos podem colocar no cumprimento da missão atribuída à Guarda Nacional Republicana.
Se as noticias sobre os vencimentos dos militares, comparados com outros corpos especiais do Estado, são demonstrativas de que os vencimentos dos militares se têm vindo a degradar desde 1979 deixando, por isso, transparecer a forma como os militares têm vindo a ser descriminados pela negativa, outras situação a esta se perfilam, que pela forma como lesam os direitos e legitimas expectativas dos militares não terão, também, deixado de contribuir para a elevada desmotivação dos militares da Guarda e, em ultima instância, para o aumento do numero de suicídios verificados na Guarda:
Esta associação não compreende as razões pelas quais o poder político, num momento em que a situação económica do País implica um esforço de todos os portugueses, no sentido de um melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais existentes, teima, há cerca de quinze anos, em desaproveitar recursos humanos qualificados existentes na Guarda Nacional Republicana.
O desaproveitamento de centenas de militares (Sargentos e Guardas) da GNR, titulares de um grau académico igual ou superior a Licenciatura - que conseguiram às suas expensas, sem prejuízo para o serviço ou para terceiros – é, de facto, mais um dos aspectos, a juntar a outros: vencimentos, sistema de saúde, horário de trabalho, mobilidade, dignidade, reconhecimento, condições de trabalho, que, necessariamente, contribuem para uma total desmotivação dos militares com as consequências já referidas.
A reestruturação do estatuto dos Militares da Guarda, que teima em não ser aprovado, deveria, finalmente…, resolver a questão dos Sargentos e Guardas, titulares de uma licenciatura, mestrado ou doutoramento, da GNR, que se arrasta há quinze anos.
Este arrastamento implica que os licenciados da Guarda estejam, face à legislação ora vigente, numa situação de igualdade em relação aos militares titulares do 4º ano de escolaridade, no que concerne a vencimentos, desempenho de funções e responsabilidades.
O ainda em vigor Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Decreto Lei nº 265/93 de 31 de Julho e já alterado oito vezes, consagra, mediante legislação especial, no seu Artº 213º, a ascensão à carreira de oficial dos Sargentos e Guardas, titulares de uma licenciatura.
Ainda assim, ao longo de 15 anos, o Governo sempre declinou a regulamentação do referido artigo relativamente à “legislação especial”, impedindo, por isso, a ascensão dos referidos militares à carreira de oficial e, em consequência, o desaproveitamento dos recursos humanos qualificados na GNR, com o agravante de que a omissão de legislar, por parte do Governo nesta matéria, ter defraudado legitimas expectativas dos militares. É incompreensível que se criem normas legais estatutárias que depois acabam por não serem regulamentadas.
São desprovidas de ética as promessas constantes dos responsáveis – Governo, Ministério da Administração Interna e Comando Geral da Guarda – quando são intimados ou instigados a prenunciarem-se sobre esta matéria por parte dos tribunais e do provedor de Justiça, responderem sempre com o argumento do que “o assunto esta a ser estudado” sem que contudo, no referido lapso de tempo, alguma alteração se tenha verificado.
O que, no entendimento desta Associação, só desmotiva aqueles profissionais que continuam a ver defraudadas as suas expectativas.
Talvez o Governo aproveite o facto dos militares terem pouco poder reivindicativo. Na verdade os militares em questão são "silenciados" por imperativo constitucional e um regime disciplinar rígido, o que os impede de se expressarem livremente, pois conforme “reza” a Constituição da Republica Portuguesa: «A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical»

A ASPIG, porque de inteira justiça, e num momento em que um novo Estatuto dos Militares da Guarda se prepara para ser aprovado, espera que Comando Geral da Guarda e ao Governo através do Ministro da Administração Interna, finalmente, assumam, de forma clara e inequívoca, a concretização das suas “velhas” e reiteradas promessas com a regulamentação do constante no Artigo 213º do actual Estatuto dos Militares da GNR assim como os outro dispositivos legais ali previstos há 15 anos, no sentido de, finalmente, os Sargentos e Guardas da Guarda Nacional Republicana, titulares de um licenciatura, ascendam à carreira de oficial da Guarda como prevê o Estatuto há quinze anos, fazendo-se, assim, justiça!


Lisboa, 01 de Dezembro de 2008


José Fernando Dias Alho

Presidente Direc. Nacional

Regulamentação da Lei do Associativismo na GNR

Decreto-Lei n.º 233/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana.
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Nota:

A Direcção Nacional da ASPIG congratula-se com esta regulamentação, porque foi dado mais um passo no caminho do reconhecimento dos direitos dos profissionais/militares da Guarda.

Embora a presente regulamentação não seja o desejável, pelas limitações contidas no diploma em questão, ela veio abrir uma porta de esperança e reconhecer o árduo trabalho desenvolvido pelas Associações Profissionais da GNR ao longo destes últimos anos.

No entanto é de lamentar que através desta regulamentação de forma subtil se tente "militarizar" as próprias associações. Por isso é necessário que os Dirigentes associativos das mesmas estejam atentos e saibam contornar a situação.

ASPIG - Direc. Nacional

Decreto Regulamentar n.º 19/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27

( Regulamenta em parte, a Lei Orgânica da GNR )

Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana. www.dre.pt


ASPIG - Direc. Nacional

PROPOSTA ENVIADA AO MAI PELA ASPIG/GNR

ASSUNTO: SERVIÇOS REMUNERADOS E SUBSÍDIO DE FARDAMENTO

Exerto da última proposta enviada ao Exmº. Sr. Secretário de Estado da Administração Interna pela ASPIG.

De acordo com o solicitado e relativamente à Proposta de Decreto-Lei do Subsídio de fardamento, esta Associação sugere que no futuro Dec. Lei deve ficar consagrado que o subsídio/suplemento de fardamento é atribuído mensalmente, e fixado o quantitativo mínimo em percentagem do valor do subsídio em questão, indexado ao índice 100 do vencimento do Guarda - 1º. Escalão, independentemente de outros aspectos. Tais como as actualizações/aumentos que futuramente venham a ser regulamentados por despacho ministerial. Relativo a outras questões da proposta em análise, nada mais a sugerir ou opor.

Quanto à Proposta do Despacho Conjunto esta Associação não concorda em parte com os valores monetários propostos e o espaço de tempo (anos ) em que tais valores irão ser atribuídos, tendo em conta a constante perca do poder de compra dos profissionais das Forças de Segurança nestes últimos anos e a estagnação do actual valor do subsídio de fardamento, atribuído em 1981, que se traduziu numa perca real no vencimento dos militares da Guarda, ao longo de todos estes anos, devido ao elevado inflacionamento dos preços do fardamento e das várias alterações e modelos, introduzidos nestes últimos anos no plano de uniformes da GNR.
Para compensar de alguma forma os anteriores e elevados encargos com fardamento, a Direcção Nacional da ASPIG, olhando para o actual contexto económico do país e a realidade em que os militares da Guarda vivem e desempenham a sua missão, julga ser razoável e aceitável que já em 2009, seja atribuída a verba de 150,00 € por forma a que se atingisse o valor dos 300,00€ conforme proposto, em 2012 e não em 2013, por se considerar ser um prazo demasiado dilatado face ao constante aumento quer dos uniformes quer de outros artigos usados pelos militares nos vários serviços e actividade policial.

Regulamento dos Serviços Remunerados.

A Proposta de Regulamento de serviços remunerados agora apresentada, contem em termos gerais os princípios reguladores dos referidos serviços a desempenhar pelos profissionais da Guarda, mas esqueceu um pormenor que no entendimento desta Associação - dos militares da Guarda, é muito importante e imperioso constar no futuro Regulamento de serviços remunerados, que é o seguinte:

As condições em que os militares da Guarda podem prestar este serviços, tendo em linha de conta que os mesmos são efectuados fora das horas normais de serviço com prejuízo do descanso diário ou semanal.
Para evitar sobrecargas horárias brutais, como agora acontece com os militares que efectuam serviço operacional deve o Regulamento em causa para bem do serviço e segurança dos militares que prestam estes serviços e dos cidadãos, definir em concreto as regras de nomeação do pessoal e estabelecer um período mínimo e obrigatório de descanso entre o final de um serviço de patrulhamento ou outro e o inicio de um serviço de gratificado. Por forma a garantir que os militares se encontrem em boas condições físicas e psíquicas, pois se assim não for, a probabilidade de acontecerem situações indesejáveis em termos de segurança e outras falhas durante a execução destes serviços será muito elevada. Daí a grande importância de ficar bem claro e regulamentado no artigo 4º, do Regulamento em causa, a forma e condições da prestação destes serviços. Não deixando esta matéria ao critério e livre arbítrio do Comandante Geral da Guarda ou pior ainda, dos Comandos Territoriais. (...)

Para mais informações contactar a Direcção Nacional da ASPIG.


ASPIG/GNR - Direc. Nacional

Lx. o7 Nov. 2008

Actividade associativa - Informação

Após várias diligências da Direcção da ASPIG, os militares do serviço operacional da BF, que há mais de três anos não recebiam a percentagem relativa às coimas aplicadas em função do desrespeito ás normas que regem a utilização do gasóleo "verde" e imposto de circulação já receberam a verba a que tinham direito, salvo o pessoal do G. Fiscal de Évora que em Outubro ainda não tinha recebido. Mas após contacto da Direcção Nacional da ASPIG com o Senho General comandante da BF., este assumiu o compromisso de que neste mês (Novembro) todos vão receber.
Isto quer dizer que sem grande alarido, mas através do dialogo sério e responsável, esta Associação contribuiu para que o problema fosse resolvido.

É esta a forma de trabalhar da ASPIG/GNR. longe dos holofotes da comunicação social e mais próxima dos profissionais da GNR.

Outras situações:

Face a alguma "celeuma" levantada quanto à posição da Direcão da ASPIG, relativamente á criação ou existência de Forças de Intervenção Rápida (FIR) esta associação informa que é defensora das FIR para proteger e apoiar os patrulheiros como força de retaguarda.

Uma situação que também está a preocupar esta Associação e os profissionais que lá trabalham, é a do Gruter de Beja e Portalegre.

Estes Grupos segundo informações, não possuem carrinha anti-motim. Os militares que integram os PIR, andam num jipão velho. Só tem 2 coletes, não têm perneiras para protecção, nem escudos. Com a agravante de que jipão afecto ao PIR em Beja a sofagem não funciona.
Neste último caso a Direcção da ASPIG já contactou o senhor Maj. General Comandante da Bter nº. 3 que nos informou que esta situação se deve à falta de verba mas que vai resolver o mais rápido possível esta e outras questões.
Vamos aguardar e dar mais algum tempo. Se os problemas apresentados não forem solucionados, esta Associação no momento oportuno dará a conhecer através dos Órgãos de Comunicação Social como este governo ignora os problemas que afectam a GNR e os seus profissionais. Dando também a conhecer o esforço e empenho dos Comandos, principalmente o do senhor Comandante da BTer nº 3. que tudo tem feito, desde oficios a pedidos para resolver os problemas expostos, além de outros. Mas a resposta parece ser sempre a mesma por parte de quem gere o orçamento. NÃO HÁ VERBA.
É este o dilema da Guarda e dos Guardas, os primeiros nos deveres e os últimos nos direitos e compensações.

O lamentável disto, é que diariamente os OCS nos dão conhecimento que hà verbas para tanta "coisa inútil" mas não há dinheiro para empregar nos meios necessários às Forças de Segurança, para melhor e mais eficazmente combater a criminalidade.

ASPIG - Direc. Nacional

Lx. 07Nov. 2008

REGULAMENTAÇÃO DO ASSOCIATIVISMO NA GNR

« Por proposta do MAI, o Conselho de Ministros aprovou hoje o Decreto-Lei que vem regulamentar, pela primeira vez, o exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana. Tal diploma legal representa um passo significativo na dignificação e no reconhecimento desse direito e corresponde a uma aspiração das Associações Profissionais dos militares da GNR.
Consagra-se, agora, um regime jurídico que estabelece as condições de funcionamento das Associações Profissionais dos militares da GNR. O diploma prevê, designadamente, as condições de realização de reuniões, eleições para os Corpos Sociais, publicitação de documentos, dispensa de serviço e exercício do direito de consulta pelas associações profissionais. »

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Nota:

A Direcção Nacional da ASPIG/GNR, congratula-se com esta iniciativa do Governo em regulamentar o exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana, mas lamenta que esta regulamentação não tenha solucionado e dado resposta na totalidade às aspirações e interesses associativos dos militaresa Guarda em termos do direito de negociação e representatividade no Conselho Superior da GNR, como sucede com outros profissionais, nomeadamente na PSP.

ASPIG-Direc. Nacional

Lisboa, 9-10-2008

COMUNICADO

A Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda Nacional Republicana (ASPIG), perante a actual vaga de suicídios de militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) não pode ficar indiferente às eventuais causas motivadoras de tal conduta.
Embora se compreenda a mobilização, em massa, imposta pelo Ministro da Administração Interna e o Comando Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), dos militares da (GNR) no combate à criminalidade violenta que, nos últimos tempos, tem crescido exponencialmente, de modo a perturbar a ordem e tranquilidade publica, não pode deixar de manifestar o seu desagrado pelo facto da mobilização se fazer à custa dum sacrifício suplementar dos militares empenhados.
É notório o embaraço político quanto aos meios materiais e humanos disponíveis para dar resposta eficiente e eficaz a uma “onda” de criminalidade complexa, levada a cabo por bandidos violentos e sanguinários que por isso exige e carece de uma resposta célere e “musculada” da parte da Guarda e de outros órgãos de policia criminal.
Apesar de se prever há muito a presente realidade, entende a ASPIG que não foram, em tempo útil, tomadas medidas elementares no que concerne à preparação dos militares da Guarda e aos meios materiais capazes, para lidar e enfrentar a realidade criminal que hoje se vive em Portugal.
Face a esta realidade, entende a ASPIG, que têm vindo a ser tomadas medidas pontuais e ineficientes para resolver questões de fundo.
A ressonância do embaraço político – que parece leigo em questões de segurança – esqueceu o factor principal, o homem enquanto militar da Guarda: deficientes condições de trabalho e grande precariedade, falta de efectivos, falta de formação e treino, ausência e corte de expectativas legítimas, inequívocas, quanto à progressão na carreira e mobilidade e falta de meios materiais.

Num Estado de Direito Democrático, entende-se que não se pode amputar ou restringir, de modo indefinido, a certeza quanto ao futuro profissional e quanto aos direitos profissionais adquiridos.
O anúncio fundado em fórmulas abstractas, vagas ou genéricas e desprovidas de certezas inequívocas quanto à verdadeira reestruturação – com avanços e recuos –, têm desmotivado o homem da GNR que por imperativo constitucional esta limitado na sua liberdade de expressão ao que se juntam, o Regulamento de Disciplina dos Militares da Guarda, Código de Justiça Militar, Regulamento de Disciplina Militar, Lei da Defesa Nacional e outros, que aniquilam a vontade de expressar a revolta interior que muitos sentem dentro de si.
Face ao exposto, não admira que os militares da Guarda tenham dificuldade em cumprir as expectativas da instituição e respeitar as regras rígidas impostas pela mesma.
O confronto diário com criminosos, o tédio e o sentimento de solidão e abandono, levam à instabilidade emocional e a uma vida sem projecto de futuro.
Dessa vida resulta, inevitavelmente, um número de doenças do foro psicológico, o aumento de divórcios, agressões entre militares, processos disciplinares, penas disciplinares – muitas vezes desproporcionadas e dispares, quando não, situações extremas como é o suicídio.

Por tudo isto, a ASPIG entende que é urgente e necessário alterar formas de comando e de acompanhamento dos profissionais da Guarda, não basta criar uma linha SOS SUÍCIDIO, que até ao momento pouco ou nada parece ter feito para alterar o número crescente de suícidos na GNR.

Lisboa, 22 de Setembro de 2008
O Presidente da Direcção Nacional
José Alho

ASPIG TEM NOVA DIRECÇÃO.

Como anunciado, em 06 de Setembro do corrente ano foram eleitos pela Assembleia Geral os novos Corpos Sociais da ASPIG, para o triénio 2008-2011, sob o lema « VALORIZAR O ASSOCIATIVISMO E DIGNIFICAR A FUNÇÃO POLICIAL»

Os Corpos Sociais agora eleitos, são constituídos na maioria por elementos mais novos, no sentido de criar uma maior dinâmica associativa e renovação dos órgãos dirigentes desta associação.

Os dirigentes agora eleitos estão conscientes das dificuldades que é ser-se dirigente associativo na GNR, mas como os princípios e valores em que acreditam e porque se debatem são mais fortes, estão determinados a levar por diante a ingrata missão da defesa do interesse colectivo.

Esta direcção, aliás como a anterior, vai apostar no diálogo e nas boas relações institucionais com o Comando da Guarda , com a Tutela e com as demais instituições, no sentido de propor e procurar soluções para os problemas e preocupações dos seus associados, no geral de todos os militares da Guarda.

No entanto a nova direcção não coloca de lado outras formas de luta para se manifestar e fazer ouvir a sua voz, sempre que surjam graves injustiças e sejam postos em causa os legítimos direitos, preocupações e anseios dos seus associados, militares da Guarda em geral. Esta Associação também fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar a modernizar a GNR e dignificar a função policial.

Uma palavra também de agradecimento a todos os sócios e outros, que desde a primeira hora acreditaram nos valores e princípios em que se fundou esta associação, cientes de que vamos continuar a merecer o vosso apoio e a contar com a vossa colaboração, para que no futuro este movimento associativo continue a seguir o caminho traçado pelos seus fundadores e seja cada vez maior e mais abrangente, mais dinâmico, coeso e respeitado.

ASPIG ao vosso dispor, saudações associativas

P´los Corpos Sociais da ASPIG/GNR

José Fernando Dias Alho

Presidente da Direcção Nac.

Beja, 10 de Setembro de 2008